Projeto de lei complementar apresentado pelos deputados Nelson Leal (PSL) e Pablo Barrozo (DEM) na Assembleia Legislativa institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado da Bahia. A proposição tem como objetivo promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Além disso, a proposta visa proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei. E prevenir e reparar os danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência. A proposta assegura ainda a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos.
“O aperfeiçoamento da legislação tributária é essencial à segurança jurídica, garantindo o equilíbrio nas relações entre a administração pública e os contribuintes, além de estimular e favorecer o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a atração de novos investimentos, o que promove o crescimento da economia e a consequente geração de emprego e renda”, afirmaram Nelson Leal e Pablo Barroso, na justificativa do documento.
De acordo com eles, o projeto de lei complementar está pautado no exercício da competência outorgada aos Estados, pela Constituição Federal, para editarem normas gerais de direito tributário. “Assim, o PLC traz normas gerais de direito tributário, preenchendo as atuais lacunas normativas existentes nas normas federais que tratam da matéria e que tem provocado discussões e intermináveis divergências entre a Administração Fazendária e os contribuintes”, acrescentaram eles.
