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Publicada em 25 de Outubro de 2017 ás 10:44:20
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ASSEMBLEIA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A NEGOCIAR DÉBITOS DE ICMS COM REDUÇÃO QUE PODE CHEGAR ATÉ 70% E COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM 12 VEZES

 Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o Projeto de Lei Nº 22.494/2017, que dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A proposição tem como objetivo acabar com as ações tributárias relativas a débitos de ICMS, a prevenção ao ajuizamento, bem como a redução do acervo de processos atualmente em tramitação na esfera administrativa e judicial. Essa iniciativa será possível por meio da concessão do benefício de redução de multas e acréscimos moratórios, o que favorece a regularização da situação fiscal dos contribuintes do Estado.
O deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Alba, comentou o resultado da sessão. “Hoje foi um dia importante, conseguimos aprovar por unanimidade um projeto que atenderá ao setor produtivo, que vai poder pagar em até 12 parcelas os débitos de ICMS, com diminuição da multa por infração e acréscimos moratórios, podendo reduzir em até 70% o valor da dívida”, afirmou.
“Agradeço a Bancada de Governo que compareceu em massa, hoje tivemos cerca de 40 deputados presentes, e também a Oposição que reconheceu o momento difícil que passa a economia do Estado e votou no projeto. Resumindo, um momento importante para o nosso Estado, para o governo e para o setor produtivo”, finalizou o deputado Zé Neto. 
Para mais detalhes sobre o projeto acesse https://goo.gl/uwAiU8



ASCOM

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